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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/05/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002659220205050371

Processo nº 0000265-92.2020.5.05.0371

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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