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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/11/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002620720215050015

Processo nº 0000262-07.2021.5.05.0015

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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