TRT5ProcedenteJulgamento: 28/08/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002454720215050022

Processo nº 0000245-47.2021.5.05.0022

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Controle de Jornada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral

Controle de Jornada Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Controle de Jornada

32% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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