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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00002428220205050651

Processo nº 0000242-82.2020.5.05.0651

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Férias Coletivas · Gratificação de Férias · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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