TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002422420245050431

Processo nº 0000242-24.2024.5.05.0431

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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