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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/03/2022

Agravo de Petição nº 00002407420205050017

Processo nº 0000240-74.2020.5.05.0017

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Outras Relações de Trabalho · Férias Proporcionais · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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