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TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/01/2023

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 00002401720205050133

Processo nº 0000240-17.2020.5.05.0133

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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