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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/08/2019

Agravo de Petição nº 00002352120175050611

Processo nº 0000235-21.2017.5.05.0611

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Ente Público · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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