TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 18/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002335820255050421

Processo nº 0000233-58.2025.5.05.0421

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Cooperativa de Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Liberação/Entrega das Guias · Morte

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços Cooperativa de Trabalho Reconhecimento de Relação de Emprego Liberação/Entrega das Guias Morte

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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