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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/04/2025

Agravo de Petição nº 00002235320245050581

Processo nº 0000223-53.2024.5.05.0581

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Férias Proporcionais · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Impenhorabilidade
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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