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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002188520185050631

Processo nº 0000218-85.2018.5.05.0631

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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