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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/03/2021

Agravo de Petição nº 00002176620175050007

Processo nº 0000217-66.2017.5.05.0007

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Levantamento/Liberação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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