TRT5ProcedenteJulgamento: 09/02/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002047420195050661

Processo nº 0000204-74.2019.5.05.0661

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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