TRT5ImprocedenteJulgamento: 26/01/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002021920255050492

Processo nº 0000202-19.2025.5.05.0492

Gab. Des. Léa Nunes

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação na CTPS · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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