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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/05/2024

Agravo de Petição nº 00001998920195050196

Processo nº 0000199-89.2019.5.05.0196

Gab. Des. Luís Carneiro

Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Mínimo · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Anotação/Baixa/RetificaçãoHoras ExtrasMínimoIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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