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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001965120225050028

Processo nº 0000196-51.2022.5.05.0028

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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