TRT5ProcedenteJulgamento: 05/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001963220235050023

Processo nº 0000196-32.2023.5.05.0023

Gab. Des. Agenor Calazans

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Intervalo Intrajornada Rescisão Indireta Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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