TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001916520255050661

Processo nº 0000191-65.2025.5.05.0661

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

FGTS · Rescisão do Contrato de Trabalho · Terceirização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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