TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/12/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001900520175050033

Processo nº 0000190-05.2017.5.05.0033

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Subempreitada · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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