Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001787420245050023
Processo nº 0000178-74.2024.5.05.0023
Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.