TRT5ProcedenteJulgamento: 02/08/2024

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00001733620155050001

Processo nº 0000173-36.2015.5.05.0001

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

PIS/RAIS - Cadastramento · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: PIS/RAIS - Cadastramento

51% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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