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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/05/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001731820155050492

Processo nº 0000173-18.2015.5.05.0492

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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