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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001715120215050132

Processo nº 0000171-51.2021.5.05.0132

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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