TRT5ProcedenteJulgamento: 03/06/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001670520205050017

Processo nº 0000167-05.2020.5.05.0017

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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