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TRT5Não conhecidoJulgamento: 30/11/2023

Agravo de Petição nº 00001521320205050251

Processo nº 0000152-13.2020.5.05.0251

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento · Cartão de Ponto · Multa Prevista em Norma Coletiva · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS
Multa ConvencionalPIS/RAIS - CadastramentoCartão de PontoMulta Prevista em Norma ColetivaTermo de Rescisão ContratualMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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