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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001494920225050005

Processo nº 0000149-49.2022.5.05.0005

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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