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TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001406020205050651

Processo nº 0000140-60.2020.5.05.0651

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Aposentadoria · Contratuais · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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