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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001393720235050371

Processo nº 0000139-37.2023.5.05.0371

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Dano Moral / Material · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Plano de Cargos e Salários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Dano Moral / MaterialFGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalPlano de Cargos e SaláriosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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