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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/03/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001265520215050194

Processo nº 0000126-55.2021.5.05.0194

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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