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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/02/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001246620235050016

Processo nº 0000124-66.2023.5.05.0016

Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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