TRT5ProcedenteJulgamento: 28/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001227220225050003

Processo nº 0000122-72.2022.5.05.0003

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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