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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/08/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001168620205050342

Processo nº 0000116-86.2020.5.05.0342

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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