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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001158520185050661

Processo nº 0000115-85.2018.5.05.0661

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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