TRT5ProcedenteJulgamento: 04/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001112320255050008

Processo nº 0000111-23.2025.5.05.0008

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Não Discriminação · CTPS · FGTS · Gestante/Adotante · Salário Família · Verbas Rescisórias · Gestante · Multa de 40% do FGTS · Atos Discriminatórios

Não Discriminação CTPS FGTS Gestante/Adotante Salário Família Verbas Rescisórias Gestante Multa de 40% do FGTS Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Não Discriminação

26% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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