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TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/12/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001109020215050036

Processo nº 0000110-90.2021.5.05.0036

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Adicional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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