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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/11/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001026120205050194

Processo nº 0000102-61.2020.5.05.0194

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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