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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/09/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001023120155050196

Processo nº 0000102-31.2015.5.05.0196

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ajuda Quilometragem · Produção · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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