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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001021920245050195

Processo nº 0000102-19.2024.5.05.0195

Gab. Des. Tânia Magnani

Aviso Prévio · Horas Extras · Levantamento do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Aviso PrévioHoras ExtrasLevantamento do FGTSRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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