TRT5ProcedenteJulgamento: 14/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001009420255050492

Processo nº 0000100-94.2025.5.05.0492

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Equipamento de Proteção Individual - EPI · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Multa Administrativa por Ausência de Registro

Equipamento de Proteção Individual - EPI Indenização por Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Multa Administrativa por Ausência de Registro

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