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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/07/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000834120195050016

Processo nº 0000083-41.2019.5.05.0016

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · CTPS · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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