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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/01/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000808020205050621

Processo nº 0000080-80.2020.5.05.0621

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios · Anotação/Retenção da CTPS · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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