TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/04/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000767520245050371

Processo nº 0000076-75.2024.5.05.0371

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

FGTS · Férias · Gratificação de Férias · Rescisão do Contrato de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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