TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/03/2025

Agravo de Petição nº 00000747720175050492

Processo nº 0000074-77.2017.5.05.0492

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Contrato Individual de Trabalho · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Contrato Individual de Trabalho

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