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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/01/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000606520195050026

Processo nº 0000060-65.2019.5.05.0026

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa do Artigo 467 da CLT · Hora Extra - Integração · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Condições Degradantes · Dano Moral / Material
Multa do Artigo 467 da CLTHora Extra - IntegraçãoParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAcúmulo de FunçãoAdicional de Hora ExtraCondições DegradantesDano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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