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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000602020235050222

Processo nº 0000060-20.2023.5.05.0222

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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