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TRT5ImprocedenteJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Petição nº 00000587320195050195

Processo nº 0000058-73.2019.5.05.0195

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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