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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/09/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000562820245050131

Processo nº 0000056-28.2024.5.05.0131

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento
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