TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000541920185050018

Processo nº 0000054-19.2018.5.05.0018

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Reflexos · Uniforme

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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