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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000501520245050133

Processo nº 0000050-15.2024.5.05.0133

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Aplicabilidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Contratuais · Multa Convencional · PIS/RAIS - Cadastramento
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