TRT5ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Agravo de Petição nº 00000486520215050031

Processo nº 0000048-65.2021.5.05.0031

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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